Refis Vila Velha 2026: Uma Oportunidade de Regularização Fiscal
O prefeito Arnaldinho Borgo apresentou à Câmara de Vereadores de Vila Velha a proposta de criação do Programa de Regularização Fiscal, intitulado “Refis Vila Velha 2026”. Este programa tem como principal objetivo possibilitar aos contribuintes que possuem débitos com a municipalidade a chance de regularizar suas obrigações, sejam elas tributárias ou não tributárias, que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025.
Com a proposta, os contribuintes poderão obter uma redução de até 95% em juros e multas ao quitar ou parcelar seus débitos em atraso. Isso inclui não apenas dívidas já ajuizadas ou protestadas, mas também aquelas que estão com a exigibilidade suspensa. Os pagamentos poderão ser realizados de forma à vista ou parcelada, com prazos que podem se estender por até 60 vezes.
Fases do Programa de Regularização
O “Refis Vila Velha 2026” estará em vigor até o dia 7 de dezembro deste ano e será dividido em três fases. A primeira fase, que oferece os maiores descontos em juros e multas, terá início cinco dias após a publicação da lei e se estenderá até 31 de agosto. A segunda fase ocorrerá entre 1º de setembro e 16 de outubro, e a terceira fase vai de 17 de outubro até 7 de dezembro.
Além disso, o programa permitirá a inclusão de débitos tributários que foram notificados ou autuados, desde que tenham sido confessados ou declarados espontaneamente pelos contribuintes. O intuito é facilitar a regularização de quem se encontra inadimplente com a Fazenda Pública Municipal.
Condições para Participação e Objetivos do Programa
Para ingressar no “Refis Vila Velha 2026”, os contribuintes deverão desistir de ações judiciais ou administrativas que estejam em andamento contra a municipalidade. Essa condição se alinha ao modelo federal, que também exige a desistência de litígios para a adesão ao programa.
Os objetivos estratégicos do programa incluem a regularização de créditos que apresentam baixa probabilidade de recuperação imediata, o aumento da arrecadação municipal em curto e médio prazos, o fortalecimento das relações entre o Fisco e os contribuintes, a atualização do cadastro de Dívida Ativa e a promoção de justiça fiscal, garantindo oportunidades justas de regularização para todos.
O prefeito Arnaldinho Borgo enfatizou que o programa oferece condições vantajosas para que os cidadãos de Vila Velha possam resolver suas pendências fiscais. “Esperamos, com esses incentivos, minimizar as dificuldades relacionadas à cobrança da Dívida Ativa, incrementar a arrecadação e ampliar a capacidade de investimento do município. Além disso, buscamos reduzir custos com processos judiciais que, em muitos casos, geram encargos extras aos contribuintes”, declarou o prefeito.
Como Adesão ao Programa
A secretária municipal de Finanças, Adinalva Prates, ressaltou que, após a aprovação da lei pela Câmara e sua sanção pelo Executivo, os contribuintes poderão formalizar a adesão ao programa de forma online, através do portal da Prefeitura de Vila Velha. Para aqueles que preferirem o atendimento presencial, a coordenação de Atendimento ao Contribuinte está disponível no térreo da Prefeitura, localizada na Avenida Santa Leopoldina, nº 840, em Coqueiral de Itaparica.
Os cidadãos também poderão tirar suas dúvidas pelo telefone (27) 3149-7235, que ficará à disposição para esclarecer quaisquer questões relacionadas ao programa.
Informações Importantes sobre o Refis Vila Velha 2026
Programa de Regularização Fiscal – “Refis Vila Velha 2026”
Objetivo: Quitação ou parcelamento de débitos tributários e não tributários, com descontos de até 95% em juros e multas e parcelamentos em até 60 vezes.
Quem pode aderir: Contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em Dívida Ativa.
Prazos: Vigência até 07 de dezembro de 2026, dividido em três fases de adesão.
Adesão online: Via portal da Prefeitura de Vila Velha – Link: Tributação Vila Velha.
Adesão presencial: Coordenação de Atendimento ao Contribuinte – Térreo da Prefeitura de Vila Velha, Avenida Santa Leopoldina, nº 840, Coqueiral de Itaparica.
Esclarecimento de dúvidas: Telefone (27) 3149-7235.