Reforma Tributária: Novas Regras e Desafios para o Agronegócio Brasileiro

Impactos Diretos da Reforma no Setor Agrícola

A reforma tributária em andamento no Brasil promete transformar a relação do agronegócio com os impostos, afetando diretamente a forma como os produtores lidam com créditos e custos ao longo da cadeia produtiva. Nesse cenário de transição, onde novos tributos estão sendo introduzidos, a legislação altera a dinâmica de insumos e planejamento fiscal nas propriedades rurais.

Para entender melhor essas mudanças e seus impactos práticos, o Mundo Agro conversou com o advogado tributarista Rafael Pandolfo. Ele detalhou os efeitos da reforma, os pontos críticos da nova legislação e os desafios que produtores de diversas escalas enfrentam para se adaptar ao novo sistema.

Mudanças Práticas com a Nova Legislação

Segundo Pandolfo, ao longo da história, o agronegócio brasileiro foi sustentado por uma série de benefícios fiscais, tanto federais quanto estaduais. Exemplos notáveis incluem a isenção do PIS/COFINS sobre insumos, estabelecida pela Lei n. 10.925/2004, e as reduções na base de cálculo do ICMS, autorizadas pelo Convênio de ICMS n. 100/97. No entanto, com a reforma, essa dispersão normativa entre a federação e os estados tende a desaparecer. Os tributos PIS e COFINS, que incidem sobre o faturamento, devem ser extintos até 2027, dando lugar à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Da mesma forma, o ICMS será gradualmente substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) até 2033.

Esses novos tributos terão um caráter não cumulativo, permitindo que a cadeia produtiva pague apenas pelo valor agregado, aproveitando créditos dos impostos pagos nas etapas anteriores. Contudo, a implementação eficaz desse novo sistema exige um cálculo preciso das alíquotas efetivas, dos impactos financeiros das novas obrigações e suas consequências nas operações com fornecedores e clientes.

Desafios e Pontos de Atenção da LC 224/2025

Outro importante aspecto abordado por Pandolfo é a Lei Complementar 224/2025, que introduziu novas nuances no contexto da reforma tributária. Ele a descreve como um “tsunami tributário”, não apenas por promover a racionalização dos gastos tributários, mas também por impor uma redução linear de 10% em diversos benefícios fiscais já consolidados.

Esse contexto trouxe uma tributação efetiva para insumos que anteriormente operavam com isenção. Por exemplo, a alíquota do Funrural subiu de 1,5% para 1,63% para pessoas físicas e de 2,05% para 2,23% para pessoas jurídicas. Enquanto a proposta de “simplificação” prometia uma justiça tributária, na prática, observou-se um aumento da carga tributária sobre os produtores e, consequentemente, sobre os consumidores.

Impacto nos Insumos e na Produção Rural

Quando se trata de insumos, o advogado destaca que fertilizantes e defensivos agrícolas são os mais atingidos. Com a nova alíquota de IBS e CBS em cerca de 10,6%, esses insumos, que antes eram isentos, passarão a incorrer em custos tributários significativos. Uma preocupação adicional surge com a regulamentação das matérias-primas minerais, que, se não forem claramente classificadas como insumos agropecuários, podem ser afetadas pelo novo Imposto Seletivo, encarecendo ainda mais a produção.

No que diz respeito às máquinas e equipamentos agrícolas, a situação é relativamente mais favorável. Para produtores que não são contribuintes, com receita abaixo de R$ 3,6 milhões, a alíquota permanece zero. No entanto, a complexidade do novo sistema tributário requer atenção redobrada, pois a lista de produtos tributados será revisada a cada 120 dias, resultando em incertezas na apuração tributária.

Preparação e Acompanhamento das Mudanças

Com a mudança iminente na carga tributária, Pandolfo enfatiza a necessidade de os produtores rurais se prepararem rapidamente. Isso envolve três ações principais. Primeiro, é crucial profissionalizar a gestão fiscal e contábil, garantindo controle rigoroso sobre notas fiscais e planejamento de fluxo de caixa para evitar autuações fiscais.

Além disso, recomenda-se a realização de simulações tributárias comparativas, considerando a nova legislação e seu impacto na estrutura atual do produtor. Por fim, investir em assessoria especializada na reforma tributária é essencial, dado que a transição é complexa e novos desafios podem surgir a qualquer momento.

Estratégias para Mitigar Impactos

É possível adotar estratégias legais para minimizar os efeitos dessa nova legislação. A primeira delas é a revisão da estrutura societária e do regime tributário, que pode incluir mudanças para um regime mais vantajoso. A gestão ativa de créditos tributários é o segundo eixo, onde a documentação precisa ser impecável para garantir a geração de créditos de IBS e CBS.

Por último, é fundamental um contencioso preventivo. Teses jurídicas estão sendo elaboradas em resposta aos aspectos controversos da lei, e aqueles que buscarem medidas judiciais agora poderão proteger seus direitos de forma mais eficaz.

Atenção para Todos os Produtores

Todos os produtores, independentemente do porte, têm motivos para estar alertas com as mudanças. Os médios e grandes produtores enfrentarão impactos diretos e imediatos devido às novas obrigações tributárias, enquanto os pequenos, embora isentos em regra, sentirão os reflexos indiretos nas cotações dos insumos e na competitividade no mercado.

Em suma, a reforma tributária traz à tona desafios significativos para o agronegócio, exigindo atenção e preparo de todos os segmentos do setor para enfrentar essa nova realidade.