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Imagine que você responde a um processo capaz de mudar a sua vida: a liberdade, o patrimônio, a guarda de um filho. No dia do julgamento,…

A EC 139, promulgada em 5/5/26, consolidou o estatuto constitucional dos Tribunais de Contas como instituições permanentes e essenciais ao controle externo. Aproximou-os, dogmaticamente, do regime…