A Urgência da Assistência Jurídica no Espírito Santo
No dia 15 de março, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) foi o cenário de um debate crucial sobre o acesso aos direitos fundamentais no Estado. A audiência pública reuniu juristas, defensores públicos, acadêmicos e representantes de movimentos sociais, todos com um objetivo comum: discutir a necessidade de expandir a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES) e garantir o cumprimento da Emenda Constitucional 80/2014, que exige a presença de defensores em todas as comarcas até 2022 — um prazo que já se esgotou há quatro anos.
Diante de dados alarmantes apresentados durante o evento, a situação da assistência jurídica gratuita no Espírito Santo revela uma regressão preocupante, deixando mais de um milhão de capixabas sem o suporte direto da Defensoria Pública.
Cenário Preocupante: 42% de Cobertura
O defensor público-geral do Espírito Santo, Vinícius Chaves de Araújo, destacou a gravidade do cenário atual: em 2013, a DPES atuava em 91% das comarcas, mas esse número despencou para apenas 42% atualmente. Com apenas 164 defensores em atividade, a quantidade está bem abaixo dos 220 registrados há uma década, resultando em cerca de 1,2 milhão de capixabas sem acesso direto aos serviços jurídicos em suas localidades.
Apesar desse déficit, Chaves enfatizou que a eficiência do serviço aumentou em 293% nos últimos quatro anos, graças ao uso de tecnologias que possibilitaram a realização de mais de 1,3 milhão de atos judiciais. Ele ainda ressaltou que, embora o Ministério Público e a Magistratura estejam equilibrados, a Defensoria enfrenta um déficit crítico de mais de 100 profissionais para atender adequadamente as comarcas do Estado.
“A Defensoria é o Alimento da Fome de Justiça”
Um dos momentos mais emocionantes da audiência foi quando Raphael Maia Rangel, presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado (Adepes), compartilhou sua experiência nas comarcas do interior. Ele relatou que, ao iniciar seus trabalhos em Pancas, a demanda subiu rapidamente: “No meu primeiro dia, apareceram duas pessoas. Três meses depois, tinham 20, 30 pessoas esperando. Ali eu aprendi o significado de fome de justiça. Os vulneráveis têm fome de justiça. Quando eles sabem que existe um lugar para defender seus direitos, eles aparecem”, afirmou Rangel, recebendo aplausos do público presente.
Para ele, a presença da Defensoria é fundamental para garantir a dignidade do cidadão. “A Defensoria é o alimento da fome de justiça, o porto seguro do cidadão em situação vulnerável”, enfatizou, ressaltando que o cumprimento da Constituição é essencial para atender essa demanda.
A Inconstitucionalidade da Ausência de Defensores
Participando por videoconferência, o jurista e juiz federal Dirley da Cunha Júnior classificou a falta de defensores como uma “manifesta inconstitucionalidade”. Ele argumentou que a Emenda Constitucional 80/2014 estabelece um “dever constitucional de resultado”, e não uma diretriz opcional. “O que está em jogo é o cumprimento de um comando constitucional claro e definido”, alertou.
A Questão Financeira da Defensoria
A audiência também abordou a questão financeira. O defensor público Diogo de Couto Esteves trouxe dados que mostram que o Espírito Santo é o único estado que registrou uma queda de 15% no número de defensores na última década, enquanto os outros estados avançaram. Além disso, a Defensoria recebe apenas 44 centavos de cada R$ 100 do orçamento fiscal do Estado, o que levanta preocupações sobre o investimento adequado na assistência jurídica.
Fernanda da Silva Rodrigues Fernandes, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), argumentou que o investimento na Defensoria representa uma escolha inteligente do ponto de vista econômico, já que o modelo público é mais viável em comparação ao pagamento de advogados dativos. Ela destacou que, em ações de saúde, 70% dos casos são resolvidos administrativamente, evitando a judicialização.
Fortalecer a Justiça no Estado
A professora Elda Bussinguer encerrou a audiência ressaltando a importância do fortalecimento da Defensoria, destacando a presença unânime de apoio ao fortalecimento da instituição. “A Defensoria é o espaço por excelência para acolhimento dos mais vulneráveis. Precisamos garantir que não haja mais fome e sede de justiça”, concluiu.
Próximos Passos para a Defensoria Pública
Apesar dos desafios, a Defensoria apresentou um plano de ação em três fases para reverter a atual situação no Espírito Santo. A primeira meta é nomear 30 novos defensores já aprovados em concurso, aumentando a cobertura para 68% do território capixaba. A meta final, prevista para 2031, é alcançar a cobertura total de todas as unidades jurisdicionais, incluindo juizados especiais, cumprindo a promessa constitucional feita há mais de uma década.