Rejeição de destaque mantém dispositivo fiscal fundamental
O Senado, com a articulação do presidente Davi Alcolumbre (União-AP), rejeitou nesta quarta-feira, 18, um destaque que pretendia excluir do ajuste fiscal um dispositivo que limita o uso de compensações tributárias. Essa decisão preserva até R$ 18,3 bilhões do impacto orçamentário previsto pela equipe econômica, garantindo a efetividade da proposta do governo Lula.
O voto expressivo pela manutenção do texto contou com apoio de senadores da oposição, como Damares Alves (Republicanos-DF), Plínio Valério (PSDB-AM), Izalci Lucas (PL-DF) e Luis Carlos Heinze (PP-RS). A votação ocorreu após o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), solicitar o adiamento da votação, inicialmente prevista para terça-feira, 17, estratégia apoiada pelo governo diante da ausência de acordo com a oposição.
Impacto orçamentário e defesa do governo
O projeto autoriza o governo a limitar o uso de compensações tributárias para ampliar o controle dos gastos no Orçamento, buscando centralizar o ajuste fiscal. Esse dispositivo representa cerca de um terço do impacto fiscal estimado em até R$ 56 bilhões para 2027, valor calculado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, liderado por Bruno Moretti.
Após reuniões com Alcolumbre e líderes partidários, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que não haverá concessões nas compensações tributárias. Segundo ele, qualquer flexibilização reduziria significativamente o impacto do ajuste, comprometendo cerca de R$ 20 bilhões a R$ 25 bilhões da proposta original.
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Rodrigues ressaltou que o governo solicita apenas um escalonamento para setores que acumulam compensações ao longo do tempo, buscando equilíbrio na aplicação das regras. Ele destacou que o governo mantém vantagem para defender o texto apresentado por Braga.
Contestação do setor produtivo e debate legislativo
O trecho contestado pelas empresas refere-se à limitação do uso de créditos tributários acumulados, que podem ser originados por pagamentos excessivos, aquisição de insumos ou decisões judiciais favoráveis. Atualmente, esses créditos são usados para abater tributos federais.
O senador Alan Rick argumentou que esses créditos são recursos pagos a mais e assegurados por lei para restituição. Para ele, restringir o uso dos créditos não diminui o passivo da União, apenas adia a obrigação, afetando o capital de giro das empresas e sua competitividade, principalmente no setor exportador.
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Fonte: aquiribeirao.com.br
O texto-base da proposta foi aprovado na quinta-feira, 12, com 45 votos a favor e 31 contra, apenas quatro acima do mínimo necessário para aprovação (41 votos). O relator tentou modular o dispositivo para impedir a compensação cruzada com contribuições previdenciárias, mas o setor produtivo considerou a medida insuficiente e prepara nova tentativa para derrubá-la.
Manifesto das entidades do setor produtivo
Mais de 100 entidades do setor produtivo, incluindo a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) e a União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Única), manifestaram-se contra o dispositivo.
Em manifesto, as entidades lembram que o Congresso já rejeitou medida semelhante na Medida Provisória n.º 1.227, conhecida como “MP do fim do mundo”, que proibiu a compensação de créditos de PIS/Cofins com outros tributos. O presidente do Congresso devolveu esses dispositivos por causarem ônus abrupto ao setor produtivo e violarem o princípio da não cumulatividade.
