Política de Controle Populacional de Felinos
Durante reunião realizada na quinta-feira (16), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara Municipal de Piracicaba deu parecer favorável ao projeto de lei 74/2026, proposto pelo vereador Laércio Trevisan Jr. (PL). Este projeto estabelece diretrizes para a implementação de uma política municipal que visa o controle populacional ético de felinos comunitários. Uma das principais abordagens discutidas é o método CED, que consiste na captura, esterilização e devolução dos animais à sua habitat natural.
A aprovação do parecer contou com a assinatura dos membros da CLJR: o presidente, vereador Gustavo Pompeo (Avante), o relator Renan Paes (PL) e o membro Edson Bertaia (MDB). A deliberação seguiu uma nota técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa, que fundamentou a viabilidade da proposta.
O principal objetivo do projeto é promover um controle populacional ético dos felinos, além de reduzir casos de maus-tratos e abandono. A iniciativa também visa promover a saúde pública e o equilíbrio ambiental nas áreas urbanas. A proposta prevê que o Poder Executivo tenha a liberdade de implementar programas baseados no método CED e firmar parcerias com entidades da sociedade civil. Além disso, será possível estabelecer critérios de cadastramento e monitoramento dos felinos, além de promover ações educativas sobre a guarda responsável.
No texto justificativo do projeto, o autor menciona que o crescimento descontrolado da população de gatos em áreas urbanas causa impactos diretos na saúde pública, no meio ambiente e na convivência entre os cidadãos. A experiência de organizações da sociedade civil e sua cooperação com o poder público demonstram que essa política pode ser prática e menos onerosa, resultando em soluções mais eficientes.
Novos Programas Municipais em Avaliação
Durante a mesma sessão, a CLJR também emitiu parecer favorável a outros dois projetos de lei que criam programas municipais. O primeiro, PL 70/2026, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência. O segundo, PL 71/2026, dos vereadores Gesiel Alves Maria (MDB), conhecido como Gesiel de Madureira, estabelece o Programa de Triagem Precoce para Diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
No entanto, a comissão se posicionou contrariamente a outra proposta, o PL 75/2026, que visa instituir um programa de vacinação domiciliar para indivíduos com TEA, de autoria do vereador Paulo Henrique (Republicanos). A Procuradoria Legislativa argumentou que as determinações desse projeto já estão previstas em legislação federal, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Além disso, a CLJR também deu parecer positivo ao PL 72/2026, que cria o Dia Municipal da Literatura Brasileira no Calendário Oficial de Eventos do Município, proposto pelo vereador Pedro Kawai (PSDB). A reunião ainda incluiu a análise de um projeto de decreto legislativo 11/2026, da vereadora Rai de Almeida, que concede honrarias. Quatro moções de aplausos também foram consideradas aptas durante o encontro.