Desafios da Política Fiscal
Relatórios recentes da Instituição Fiscal Independente (IFI) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sinalizam que, apesar de o governo Lula ainda cumprir formalmente as diretrizes do novo arcabouço fiscal, a credibilidade desse regime vem se deteriorando, afastando-se da estabilidade da dívida pública. As análises, divulgadas em dezembro de 2025, revelam um crescimento nas exceções às normas fiscais e uma dificuldade crescente em alinhar os objetivos governamentais a um orçamento cada vez mais rígido.
O Relatório de Acompanhamento Fiscal da IFI destaca que uma regra fiscal deve disciplinar os gastos e ancorar expectativas dos agentes econômicos — um papel que, segundo a análise, não está sendo cumprido. De acordo com a IFI, várias despesas passaram a ficar fora dos limites fiscais e da avaliação do resultado primário em 2025. O relatório cita precatórios, gastos com defesa nacional, despesas temporárias nas áreas de saúde e educação, auxílio a empresas impactadas por tarifas dos Estados Unidos e ressarcimentos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Além disso, são mencionados os investimentos das estatais no Programa de Aceleração do Crescimento e a reestruturação dos Correios. O volume dessas exclusões é alarmante: “Nos três primeiros anos de vigência da LC nº 200, despesas superiores a R$ 170 bilhões serão realizadas sem regras fiscais específicas”.
Alterações na LDO de 2026 e seus Impactos
Outro aspecto preocupante refere-se à modificação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Após parecer do Tribunal de Contas da União, o Executivo recebeu autorização para buscar o piso da meta de resultado primário. A IFI argumenta que a mudança, na prática, rebaixa os objetivos fiscais do governo e desloca o foco do cumprimento formal das diretrizes para a evolução da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).
Conforme as projeções da própria IFI, o cenário fiscal continua negativo. O órgão estima um déficit primário de R$ 26,5 bilhões em 2026, equivalente a 0,2% do PIB, mesmo levando em conta R$ 64,1 bilhões em deduções. Para que o governo alcance a meta estabelecida, seria necessário contingenciar exatamente R$ 26,5 bilhões em despesas não obrigatórias. O relatório também prevê uma compressão do espaço fiscal a partir de 2028.
Cenário de Dilemas Econômicos
O Ipea, embora apresente uma análise menos rigorosa, também aponta os dilemas encarados pela equipe econômica do governo. O relatório “Visão Geral da Conjuntura” admite que o governo está em busca de um equilíbrio entre o crescimento econômico, a expansão de programas sociais, o aumento de investimentos em saúde e educação, o controle da inflação e a observância do novo regime fiscal. Para o instituto, a tarefa torna-se ainda mais difícil em um orçamento restrito. Até novembro de 2025, o déficit primário havia atingido R$ 75,7 bilhões — ou 0,6% do PIB — um número superior ao do mesmo período do ano anterior.
“Não é surpreendente que, mesmo após o expressivo aumento da carga tributária em 2024, continuam a existir problemas estruturais que comprometem a sustentabilidade da política fiscal e que, no acumulado até novembro, o déficit primário do governo central tenha alcançado R$ 75,7 bilhões”, destaca o relatório. Apesar das melhorias nos resultados acumulados em 12 meses, o documento ressalta a dificuldade política em aumentar receitas ou reduzir despesas. As emendas parlamentares também exercem pressão sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, reforçando as limitações financeiras do governo.