Comissão da ALMG aprova projeto sobre investimentos na população de rua
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (24/2/26), a legalidade do Projeto de Lei (PL) 4.784/25, de autoria da deputada Leninha (PT). Esta proposta visa a criação de um relatório detalhado sobre os recursos financeiros aplicados na Política Estadual para a População em Situação de Rua, estabelecida pela Lei 20.846, de 2013.
De acordo com o projeto, o Estado será obrigado a elaborar um relatório semestral que apresentará, no mínimo, as seguintes informações: a unidade orçamentária responsável pelos gastos; a dotação orçamentária inicial e atualizada do exercício anterior e atual; e as despesas empenhadas, liquidadas e pagas nos dois exercícios. Além disso, o relatório também deverá incluir informações sobre as despesas inscritas como restos a pagar e a descrição das despesas por programa, ação e grupo.
O deputado Lucas Lasmar (Rede), encarregado de relatar a proposta na CCJ, manifestou-se favoravelmente à tramitação do PL 4.784/25 na forma em que foi apresentado. A seguir, o projeto será analisado em 1º turno pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, além da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Após essas etapas, o projeto será submetido a uma votação preliminar no Plenário da ALMG.