Vila Velha Aprova Lei que Reserva 10% das Vagas em Competições para Atletas com Deficiência

Inclusão e Acessibilidade no Esporte de Vila Velha

A Câmara Municipal de Vila Velha decidiu, em 2025, por unanimidade, aprovar um projeto de lei que garante a isenção de taxas de inscrição para atletas com deficiência em competições esportivas oficiais. Essas competições podem ser organizadas, apoiadas ou patrocinadas pelo município. A nova legislação é um marco importante para a inclusão, uma vez que estipula a reserva mínima de 10% das vagas gratuitas para esse grupo, abrangendo todas as modalidades esportivas. Com isso, o acesso ao esporte é ampliado, criando diretrizes que incentivam a participação de pessoas com deficiência nos eventos realizados na cidade.

Conforme a definição do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), os atletas com deficiência terão direito à gratuidade nas inscrições, que deverá ser comprovada por meio de laudo médico ou documentos oficiais reconhecidos. Além disso, a norma assegura que o atleta-guia, que acompanha um participante com deficiência visual ou que necessite de assistência específica, também terá direito à inscrição gratuita. Importante ressaltar que essa vaga do guia não será contabilizada dentro da cota mínima de 10%.

Outra disposição da legislação é que, caso as vagas reservadas não sejam completadas dentro do prazo estabelecido, elas poderão ser destinadas ao público em geral. Contudo, o direito de inscrição gratuita para os atletas com deficiência e seus guias deverá ser garantido para aqueles que se inscreverem dentro do prazo.

Compromisso com a Acessibilidade durante os Eventos

A nova legislação também estabelece que os organizadores dos eventos esportivos deverão garantir acessibilidade arquitetônica, comunicacional e de apoio durante as competições. Essa exigência está em conformidade com a legislação federal, visando proporcionar uma estrutura que permita a participação plena dos competidores que se beneficiam da nova norma.

O não cumprimento das regras pode acarretar sanções administrativas que vão de advertências à primeira ocorrência, multas a serem regulamentadas, impedimentos para receber apoio ou patrocínio da Prefeitura em futuras edições, e até a negativa de licenças para novos eventos em casos de reincidência.

A fiscalização das novas regras será realizada pela secretaria municipal responsável pela política de esporte, que atuará em conjunto com o Conselho Municipal de Esporte e Lazer e o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. Essa articulação é fundamental para garantir que a legislação seja efetivamente aplicada e respeitada durante a realização das competições.

Complementaridade com Programas de Incentivo

O projeto de lei também esclarece que essa nova medida não substitui benefícios já existentes, como os programas municipais de incentivo, incluindo o Bolsa Atleta, funcionando de maneira complementar. Para garantir a viabilidade financeira dessas ações, a regulamentação feita pelo Poder Executivo deverá seguir a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A nova lei, que entra em vigor na data de sua publicação, institui uma política permanente de inclusão esportiva em Vila Velha. Com a reserva obrigatória de vagas e a gratuidade nas inscrições, a legislação visa aumentar a participação de atletas com deficiência nas competições oficiais, reforçando o compromisso do município com a inclusão e a diversidade no esporte.