Nova Lei Promete Aumentar Número de Jovens Aprendizes no Brasil Em 50% até 2024

Ampliação do Estatuto do Aprendiz

A Câmara dos Deputados recentemente aprovou o Estatuto do Aprendiz, uma proposta que visa reformular a Lei da Aprendizagem. Com essa nova legislação, a expectativa é que o número de jovens aprendizes no Brasil possa aumentar significativamente, subindo de cerca de 800 mil para impressionantes 1,2 milhão. O texto da proposta já segue para análise no Senado, onde mais ajustes podem ser feitos antes da sanção final.

Com a nova lei, as empresas passam a ter uma obrigação clara: devem ter entre 5% e 15% de aprendizes em seus quadros, de acordo com o número total de funcionários. O não cumprimento dessa regra pode resultar em multas que chegam a R$ 3 mil mensais por cada vaga não ocupada. Para mitigar esses custos, as empresas têm a opção de destinar 50% do valor das multas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), durante um prazo de até 12 meses.

Redução de Inseguranças Jurídicas

Um dos principais objetivos dessa proposta é reduzir as inseguranças jurídicas que frequentemente afetam o setor empresarial. Segundo o Centro de Integração Empresa-Escola (Ciee), a complexidade da legislação anterior dificultava o cumprimento das normas e resultava em cerca de 50% das empresas descumprindo a lei, muitas vezes sem clareza sobre as exigências legais. Essa nova abordagem busca trazer mais transparência e segurança para todos os envolvidos.

Embora a faixa etária de participantes permaneça entre 14 e 24 anos, o projeto amplia seu alcance ao incluir jovens em situações vulneráveis, como aqueles que estão em acolhimento institucional ou que passaram por medidas socioeducativas. Além disso, o contrato de aprendizagem continuará com uma duração máxima de dois anos, podendo se estender para até três anos para cursos técnicos de nível médio. Para pessoas com deficiência, não há limite de tempo, desde que haja uma justificativa válida para o prolongamento.

Novas Regras de Jornada e Direitos Trabalhalistas

A jornada de trabalho dos aprendizes deverá variar entre quatro e seis horas por dia, sendo que pelo menos 20% dessa carga horária será destinada à formação teórica. As atividades práticas serão organizadas de modo que os jovens aprendizes trabalhem quatro dias na semana, reservando um dia exclusivamente para capacitação.

Os direitos trabalhistas dos aprendizes estarão ainda sob as diretrizes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assegurando benefícios como carteira assinada, vale-transporte e a possibilidade de acesso a benefícios adicionais. Além disso, a proposta garante estabilidade para aprendizes grávidas até cinco meses após o parto, mesmo que o contrato seja encerrado, e assegura a manutenção do vínculo por 12 meses após um acidente de trabalho.

Para os menores de 18 anos, as férias devem coincidir com o período escolar, o que garante que esses jovens não percam aulas ou períodos importantes de aprendizado. Vale ressaltar que a obrigatoriedade de contratação não se estende a microempresas, pequenas empresas, negócios com até sete funcionários, pequenos produtores rurais, entidades de educação profissional e parte dos órgãos públicos que atuam sob regime estatutário.