Atrasos nas Emendas Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as normas para a elaboração do orçamento anual. Entre suas funções, está a de estipular o equilíbrio entre receitas e despesas do governo federal. No calendário estabelecido pela LDO, está previsto que 65% das emendas individuais e de bancada sejam direcionados a fundos de saúde e assistência social, além das chamadas ‘emendas PIX’, que podem ser utilizadas em diversas áreas.
No entanto, os dados mais recentes do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), do Ministério do Planejamento e Orçamento, mostram que até agora, o Executivo liberou apenas R$ 102,3 milhões em pagamentos, o que representa um triste 0,6% do total que deveria ter sido quitado até este momento.
Esses valores correspondem a emendas individuais de deputados e senadores, direcionadas exclusivamente para ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). É importante ressaltar que essas emendas possuem execução obrigatória, ou seja, o governo tem a obrigação legal de pagá-las, embora o fluxo de pagamento seja variável, dependendo da liberação do Executivo.
Divisão dos Recursos entre os Partidos
Na análise da distribuição dos recursos, o PL, que é o maior partido em número de parlamentares no Congresso, foi o que mais recebeu, acumulando R$ 16,9 milhões. Logo atrás estão o Republicanos e o PSD, que receberam R$ 16,6 milhões. Entre os cinco partidos que mais se beneficiaram com os pagamentos estão também o PT, do presidente Lula, com R$ 7,2 milhões, e o União Brasil, do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que obteve R$ 7,4 milhões.
Além do montante relacionado às emendas obrigatórias, o governo também liberou R$ 2 milhões em emendas de bancada e individuais para outras finalidades que não estão ligadas à saúde ou assistência social.
Valores Empenhados e Expectativas Futuras
Ao considerar os valores empenhados — que são aqueles que o governo já se comprometeu a pagar — o total chega a R$ 1 bilhão. Desse montante, apenas R$ 389,8 milhões atendem aos critérios necessários, o que equivale a 2% dos R$ 17,3 bilhões que são obrigatórios. Em termos gerais, o Congresso aprovou R$ 49,9 bilhões em emendas para o exercício de 2026.
Dentro desse total, estão autorizados R$ 17,3 bilhões para serem pagos no primeiro semestre, além de R$ 20,5 bilhões em emendas individuais e de bancada. Vale ressaltar que essas emendas, apesar de não terem um prazo fixo, são consideradas impositivas, o que significa que o governo é obrigado a realizá-las.
Ainda, há R$ 12,1 bilhões em emendas de comissão, que são discricionárias, ou seja, o governo não tem a obrigação de pagá-las, e sua liberação depende de articulação política. Até o momento, nenhuma dessas emendas foi empenhada ou paga, o que levanta preocupações sobre a real capacidade do governo de honrar seus compromissos financeiros e atender às demandas sociais prementes.