Temas Relevantes em Debate
Brasília (30/03/2026) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) esteve presente na 6ª edição do Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio, realizado nesta segunda-feira (30) em São Paulo. Este evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA), contou com o apoio da CNA e reuniu uma gama de participantes, incluindo professores, especialistas do setor agro, advogados e membros do Poder Judiciário, todos focados em discutir temas cruciais como a reforma do Estatuto da Terra, a aplicação do marco temporal, e questões de seguro e financiamento rural.
Uma das figuras centrais do evento foi o diretor jurídico da CNA, Rudy Ferraz, que coordenou a palestra inaugural. Ele teve a honra de receber o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para debater o tema “Ordem econômica e segurança jurídica”. Durante a abertura da palestra, Ferraz enfatizou que o direito do agronegócio é uma área ainda em desenvolvimento, que busca sua consolidação no cenário jurídico brasileiro. “Estamos em um processo de construção da doutrina e uma das suas características mais marcantes é a transversalidade, já que dialoga com o direito societário, mercado de capitais, direito tributário, fundiário e ambiental”, explicou.
Para Ferraz, o Congresso se destaca como um dos eventos mais significativos na área do agronegócio, sendo fundamental para debater e formar as doutrinas jurídicas pertinentes. Ele ressaltou a importância de fortalecer as defesas legais do setor agro em instâncias superiores, como no STF. “O agro enfrenta um grande desafio, especialmente com o aumento das discussões no Supremo”, afirmou.
O diretor jurídico também comentou sobre a atuação do ministro Luiz Fux na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42, que validou a conformidade do Novo Código Florestal Brasileiro. “Esse julgamento se tornou uma referência importante para o setor”, acrescentou.
Reforma Tributária em Foco
Renato Conchon, coordenador do Núcleo Econômico da CNA, também participou do evento, liderando um painel sobre a “Regulamentação e Transição da Reforma Tributária”. O debate contou com a presença do desembargador Federal do TRF3, Renato Lopes, além dos advogados Fábi Calcini e Paulo Vaz, e da líder da Indústria de Agronegócio na PwC, Mayra Theis.
Conchon destacou que o sistema tributário brasileiro é uma fonte de insegurança jurídica, implicando em altos custos para empresas e contribuintes. Ele explicou que, devido a isso, a Reforma Tributária foi implementada, trazendo diferenciações significativas para o setor agropecuário. “O agro conquistou diferenciações importantes, semelhantes às que ocorrem em outros países, e muitas dessas vitórias foram fruto do debate político através da Frente Parlamentar da Agropecuária”, afirmou.
Esses debates e reflexões promovidos na 6ª edição do Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio são essenciais para o fortalecimento do setor, que enfrenta desafios constantes, mas também oportunidades significativas para o desenvolvimento sustentável e a segurança jurídica no campo.