Pagamento de Dívidas Atrasadas
No último mês de janeiro, a União desembolsou R$ 257,73 milhões para quitar dívidas em atraso de estados e municípios, conforme revelou o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito, divulgado pelo Tesouro Nacional na quinta-feira (19). Desde 2016, o total já ultrapassa R$ 86,78 bilhões honrados pela União em relação a dívidas de entes federativos.
Deste montante pago em janeiro, a maior parte está relacionada ao estado do Rio Grande do Norte, que acumulou R$ 84,32 milhões em débitos. O estado do Rio de Janeiro recebeu R$ 82,34 milhões, enquanto o Rio Grande do Sul ficou com R$ 70,55 milhões. Outras quantias foram destinadas ao Amapá (R$ 19,55 milhões), ao município de Guanambi na Bahia (R$ 783,64 mil), além de Paranã (TO) com R$ 112,07 mil, e Santanópolis (BA) com R$ 72,02 mil.
Entendendo as Garantias
As garantias prestadas pela União visam assegurar a quitação de empréstimos e financiamentos feitos por estados e municípios junto a bancos e instituições internacionais, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Quando um ente federado não cumpre suas obrigações financeiras, a União se torna responsável pelo pagamento, porém, desconta o valor do repasse de recursos federais habituais. Isso inclui receitas geradas pelos fundos de participação e compartilhamento de impostos, além de bloquear novos financiamentos.
Os débitos em atraso ainda geram encargos, como juros e mora, que também são cobertos pela União. Porém, existem situações em que a execução das contragarantias pode ser suspensa, como em casos de recuperação fiscal, decisões judiciais ou legislações específicas que visam compensar as dívidas.
Recuperação de Contragarantias
Desde 2016, a União conseguiu recuperar R$ 6,03 bilhões em contragarantias, sendo os estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais os maiores devedores, somando R$ 2,77 bilhões e R$ 1,45 bilhão, respectivamente. Contudo, parte dessas contragarantias foi posteriormente restituída devido a decisões judiciais favoráveis.
Em 2026, a recuperação já atingiu R$ 104,97 milhões, evidenciando a continuidade do esforço do Tesouro em equilibrar as contas públicas frente aos calotes registrados.
Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados
O Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), criado no ano passado, possibilita que os estados em débito com a União façam adesão até 31 de dezembro. Este programa permite a venda de ativos à União e a implementação de um plano de corte de gastos, tendo como objetivo liberar até R$ 20 bilhões em investimentos. Os 22 estados brasileiros que já aderiram ao Propag incluem Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo e Tocantins.
As vantagens do Propag incluem descontos nos juros e a possibilidade de parcelamento das dívidas em até 30 anos. Os estados que participarem do programa aportarão recursos ao Fundo de Equalização Federativa (FEF) para financiar áreas essenciais como educação, segurança pública e infraestrutura.
Impacto das Enchentes no Rio Grande do Sul
Em face das recentes enchentes que afetaram o Rio Grande do Sul, a União decidiu suspender o pagamento da dívida do estado por um período de 36 meses. Além disso, os juros, atualmente em torno de 4% ao ano, serão perdoados durante o mesmo intervalo. O cenário atual indica que a dívida do estado com a União gira em torno de R$ 100 bilhões, e as parcelas que seriam pagas serão direcionadas a um fundo estadual para apoiar a reconstrução após a calamidade.
Já em junho de 2022, o estado havia celebrado um acordo com a União que possibilitou a homologação do plano de recuperação fiscal, permitindo que o pagamento da dívida fosse feito de forma gradual, após uma suspensão que vigorou por quase cinco anos devido a uma liminar do Supremo Tribunal Federal. Como contrapartida, o governo do estado comprometeu-se a implementar reformas e um programa de ajuste fiscal para reduzir gastos.