Projeto busca adequar taxas cartorárias à realidade do mercado imobiliário
A valorização imobiliária no Espírito Santo, especialmente a partir de 2015, trouxe à tona questões sobre a atualização das taxas cartorárias. De acordo com levantamento da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Espírito Santo (Ademi-ES) e do índice FipeZap, os preços dos imóveis na região apresentaram uma valorização significativa na última década. Bairros como Barro Vermelho, Bento Ferreira, Jardim Camburi e Praia do Canto em Vitória registraram um aumento médio de 101,15% entre 2012 e 2022. Em Vila Velha, essa valorização foi ainda maior, com uma média superior a 127,6% no mesmo período.
Essa mudança no mercado é refletida em números concretos: imóveis em regiões valorizadas dobraram de preço. Um apartamento de quatro quartos na Praia do Canto, que antes era vendido por aproximadamente R$ 900 mil, agora ultrapassa a marca de R$ 2 milhões. Em Itapoã, Vila Velha, a situação é semelhante; um imóvel de três quartos passou de R$ 386 mil para quase R$ 945 mil. Atualmente, o metro quadrado em Vitória atinge R$ 14.102, um valor recorde entre as capitais brasileiras, mais de três vezes o que era registrado em 2012, conforme dados do FipeZap.
Enquanto os valores dos imóveis e os custos da construção civil dispararam, as taxas cartorárias se mantiveram praticamente inalteradas em termos reais. O Sindicato dos Notários e Registradores do Espírito Santo (Sinoreg/ES) explica que a proposta de atualização das taxas representa a primeira revisão da tabela de emolumentos desde os anos 2000. Essa medida não implica um aumento real acima da inflação, mas sim uma recomposição parcial referente a um longo período de defasagem.
Impactos na população de baixa renda
O texto aprovado também traz mudanças significativas nas cobranças, o que tem repercussão direta sobre a população de menor renda, conforme destaca o advogado tributarista Samir Nemer. “Para imóveis com valor de até R$ 350 mil, que correspondem à maioria das transações imobiliárias no estado, a expectativa é que os custos cartorários diminuam em cerca de 20%. Ademais, aproximadamente 60% das transações no Espírito Santo são realizadas por meio do Sistema Financeiro de Habitação e do Programa Minha Casa, Minha Vida, onde não há necessidade de escritura pública e os emolumentos de registro são reduzidos em 50%”, explica Nemer.
Justiça tributária e manutenção de serviços essenciais
Essa proposta ao mesmo tempo busca corrigir distorções do modelo anterior, que penalizava operações de menor valor com custos similares aos de transações de alto valor. Agora, imóveis mais caros terão uma contribuição proporcionalmente maior, enquanto as operações de menor valor tendem a ter custos reduzidos, alinhando-se ao princípio da capacidade contributiva.
A rejeição ou uma alteração substancial no projeto poderia resultar em consequências graves, incluindo a inviabilização econômica de mais de uma centena de pequenos e médios cartórios no interior do estado. O fechamento desses estabelecimentos significaria a falta de serviços essenciais, como registros de nascimento e óbitos, além de comprometer um sistema crucial de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, além de afetar a arrecadação tributária. Isso iria contra as metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de desjudicializar procedimentos.
Outro fator relevante na discussão é o papel dos emolumentos no financiamento indireto de serviços públicos essenciais, que atendem as camadas mais vulneráveis da população. Parte da arrecadação é destinada a garantir a gratuidade de atos de cidadania e apoiar a atuação do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, recursos considerados estratégicos para assegurar que a população com menor poder aquisitivo tenha acesso a direitos básicos.
Em um contexto de valorização imobiliária expressiva e aumento dos custos de construção, a proposta de lei visa atualizar um sistema que não passa por mudanças significativas há mais de duas décadas. Ao redistribuir valores de maneira mais equitativa, aliviando os custos para quem compra imóveis de menor valor e assegurando serviços essenciais, essa iniciativa vai além dos números. Trata-se de buscar um equilíbrio, justiça e um impacto social positivo para o Espírito Santo.