Desafios na Política Migratória Portuguesa
A legislação voltada para a imigração é um dos principais reflexos da qualidade democrática de uma nação. A maneira como um país gerencia a entrada, permanência e direitos dos imigrantes revela seu compromisso com os direitos humanos e o Estado de Direito. Hoje, a política migratória não é apenas uma questão administrativa; tornou-se um verdadeiro teste de legitimidade democrática. Em Portugal, as recentes alterações no regime jurídico dos estrangeiros vão além de simples ajustes técnicos. Elas fazem parte de um movimento político mais amplo, caracterizado pelo endurecimento das normas, pela segurança crescente em relação à imigração e por discursos excludentes em democracias ocidentais.
Embora mantenham a aparência de legalidade, essas mudanças afetam profundamente os fundamentos do constitucionalismo democrático. Historicamente, Portugal tem sido visto como um exemplo positivo em relação a políticas migratórias inclusivas, principalmente com países de língua portuguesa. Com mecanismos como a manifestação de interesse e uma abordagem flexível em relação à imigração laboral, o país se destacou no cenário europeu. Porém, esse modelo inclusivo está em risco, especialmente após a aprovação da Lei 61/2025, de 22 de outubro, que alterou significativamente as regras de entrada e permanência de estrangeiros.
A Extinção da Manifestação de Interesse
A supressão do mecanismo de manifestação de interesse é um marco preocupante dessa nova fase em Portugal. Apesar da previsão de uma fase de transição, sua eliminação simboliza uma ruptura com a lógica de integração progressiva de imigrantes. As exigências mais rigorosas de visto prévio, os novos critérios para reagrupamento familiar e uma maior seletividade na imigração laboral refletem uma mudança estrutural na abordagem legal. Os imigrantes estão sendo deslocados de sua posição como sujeitos de direitos, sendo vistos sob uma perspectiva predominantemente securitária, repleta de desconfiança e precariedade jurídica.
Portugal, assim como a Europa e o mundo, enfrenta um dilema civilizatório. A escolha entre aprofundar um modelo legal sem garantias ou reafirmar um constitucionalismo que priorize direitos fundamentais é urgente. Sob a ótica do garantismo jurídico, como argumenta o jurista Luigi Ferrajoli, é imprescindível que o Estado não apenas atue conforme a lei, mas que essa lei esteja subordinada aos direitos fundamentais. Quando normas válidas resultam em exclusão ou discriminação, o Estado deixa de ser um verdadeiro Estado de Direito, convertendo-se em um sistema legal autoritário.
Impactos Constitucionais e Internacionais
O endurecimento das políticas migratórias em Portugal e na Europa tensiona princípios fundamentais como a dignidade humana e a igualdade, além de comprometer o direito à unidade familiar. As garantias consagradas pela Constituição da República Portuguesa, pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos e por outros tratados internacionais não podem ser relativizadas em nome de conveniências políticas ou de narrativas de segurança. No contexto garantista, esses direitos devem ser respeitados como limites inerentes ao poder estatal, incluindo à legislação.
Essa transformação não ocorre isoladamente, mas se insere em um panorama europeu mais amplo de avanço de forças políticas de extrema-direita e normalização de discursos autoritários. Em Portugal, a ascensão do partido Chega tem influenciado o debate público, provocando um deslocamento na gravidade política e pressionando partidos tradicionais a adotarem pautas antes incompatíveis com a democracia. A imigração, assim, revela-se como um bode expiatório para problemas estruturais, como a crise habitacional e a precarização dos serviços públicos.
Uma Nova Realidade para os Imigrantes
O cenário dos brasileiros em Portugal é particularmente significativo. Como a maior comunidade de imigrantes no país, os brasileiros sempre se integraram por meio da língua e da cultura. No entanto, hoje enfrentam processos administrativos mais longos e critérios rigorosos para o reagrupamento familiar, além de uma crescente insegurança jurídica. A figura do imigrante funcional, necessário para setores vitais da economia, torna-se recorrente, mas essa necessidade não se traduz em plena cidadania.
Essa precariedade, de acordo com Ferrajoli, não é acidental, mas sim uma parte fundamental de um modelo econômico que se beneficia de trabalhadores vulneráveis e com direitos limitados. A legislação migratória restritiva promove a criação de uma categoria de trabalhadores de segunda classe, em desacordo com os princípios do constitucionalismo democrático.
Um Olhar Para o Futuro
O fascismo contemporâneo se manifesta de maneiras menos tradicionais, sem suspender eleições ou dissolver parlamentos abruptamente. Em vez disso, ele atua dentro das instituições, reinterpretando constituições e legalizando a exclusão. Ferrajoli descreve isso como uma degeneração do Estado de Direito, onde a legalidade persiste, mas os direitos se tornam ineficazes.
Diante desse quadro, a política migratória torna-se crucial. Defendê-la com base em direitos humanos é fundamental não apenas para proteger imigrantes, mas também para salvaguardar o próprio Estado de Direito. A qualidade da democracia é medida pela extensão e eficácia dos direitos assegurados aos mais vulneráveis, e os imigrantes estão entre os grupos mais fragilizados. O futuro de Portugal, da Europa e do mundo depende da coragem política e institucional para interromper esse processo de erosão antes que se torne irreversível.