Lei de Incentivo às Feiras da Agricultura Familiar
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) aprovou a Lei nº 9.809, sancionada em 10 de dezembro de 2025, que institui uma Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras da Agricultura Familiar e Agroecológicas. O autor da proposta é o deputado estadual Marcos Oliveira, do PL.
A nova norma tem como metas centrais promover a soberania alimentar e nutricional, garantir o direito à alimentação adequada e saudável, além de incentivar o consumo de produtos agroecológicos sem contaminantes. O texto também propõe a adoção de boas práticas agroambientais, priorizando o uso sustentável dos recursos naturais.
Entre as diretrizes da nova política, estão o fortalecimento de iniciativas de empreendedorismo, cooperativismo e organização social entre os agricultores familiares, com o intuito de aumentar tanto a produção quanto a comercialização de alimentos orgânicos e agroecológicos. Essa política visa ainda contribuir para o desenvolvimento econômico e social do estado, priorizando a inclusão produtiva, a economia solidária e a valorização dos produtos locais.
A lei prevê uma série de ações que incluem campanhas para divulgar as feiras, apoio à certificação e rastreabilidade dos produtos alimentares, capacitação para agricultores, expansão do acesso ao crédito e incentivo às compras institucionais. Além disso, contempla investimentos em infraestrutura e logística, criando convênios com municípios e instituições públicas e privadas. A fiscalização por parte das autoridades competentes também está prevista, garantindo a qualidade dos produtos e a proteção dos consumidores.