Iniciativa da Receita Federal sobre Inteligência Artificial
No dia 5 de fevereiro de 2026, a Receita Federal do Brasil divulgou a Portaria RFB nº 647, que institui a Política de Inteligência Artificial (IA) dentro do órgão. Essa iniciativa é um marco na definição de princípios, diretrizes e salvaguardas que visam garantir o uso responsável das tecnologias de IA, reafirmando o compromisso da Receita com a segurança, transparência e supervisão humana em todos os processos.
A Portaria estabelece normas para o uso, desenvolvimento, contratação, monitoramento e desativação de sistemas de IA, assegurando que sua aplicação esteja sempre em conformidade com a legislação vigente. Isso inclui o respeito à proteção de dados pessoais, à confidencialidade e aos direitos fundamentais dos cidadãos. Tais diretrizes estão em consonância com o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, que orienta o país a desenvolver tecnologias centradas no ser humano, que sejam acessíveis, éticas e seguras.
Supervisão Humana como Pilar Fundamental
Um dos principais pilares da nova Política da Receita Federal é a certeza de que todas as decisões tomadas em âmbito público permanecem sob a total responsabilidade do agente humano. Assim, o uso de IA para decisões autônomas é proibido. A tecnologia poderá ser utilizada para auxiliar em análises e triagens, mas jamais substituirá a atuação e o julgamento humano.
Transparência e Proteção de Dados
A Política também destaca a importância de um tratamento rigoroso de dados pessoais e sigilosos, promovendo a necessidade de que os sistemas sejam explicáveis, auditáveis e completamente transparentes. Além disso, busca implementar práticas que evitem vieses e garantam os direitos individuais, alinhando-se à política nacional de uso ético da IA e às discussões sobre a transparência algorítmica.
Apoio ao Trabalho dos Servidores e Melhoria dos Serviços Públicos
A implementação de soluções de IA pela Receita Federal tem como objetivo aprimorar processos, oferecer suporte a análises complexas e melhorar a entrega de serviços ao cidadão. A tecnologia será uma ferramenta para aumentar a eficiência e precisão das operações, sem, no entanto, desconsiderar as competências humanas. Experiências anteriores da Receita, como a utilização de sistemas de detecção de fraudes e análises avançadas, já demonstraram resultados significativos no apoio à fiscalização, sempre com a supervisão e controle adequados.
Com a introdução desta nova Política, a Receita Federal reitera seu compromisso com o uso ético, seguro e responsável das tecnologias emergentes, fortalecendo não apenas sua missão institucional, mas também a confiança da sociedade nas suas ações.