Colaboração entre Governo e Instituições
A sinergia entre o Governo do Estado e o Poder Legislativo do Espírito Santo resultou na aprovação de 101 novas leis em 2025 pela Assembleia Legislativa (Ales). Essas normas surgiram de propostas apresentadas pelo Executivo estadual, bem como de iniciativas do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e do Tribunal de Justiça.
Um levantamento realizado pelo Observatório do Legislativo, divulgado nesta quarta-feira (28), revela que 88 das leis sancionadas têm como autor o governador Renato Casagrande (PSB). Isso demonstra a relevância da agenda institucional do Executivo na elaboração de políticas públicas essenciais para o Estado.
Reformas e Proteção da Economia
Entre as leis mais significativas aprovadas, destacam-se as de números 12.698/2025 e 12.699/2025, que realizam ajustes no Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Espírito Santo, conhecido como Compete-ES. Essas medidas visam alinhar a política estadual à nova Reforma Tributária (EC 132/2023), estabelecendo um cronograma para a fruição de benefícios fiscais e as regras de compensação previstas para o período entre 2029 e 2032.
O intuito dessa iniciativa é garantir a competitividade da economia capixaba em um cenário tributário nacional em transformação, proporcionando segurança jurídica e previsibilidade aos setores produtivos.
Apoio a Setores Impactados e Medidas Emergenciais
Em resposta a efeitos adversos do que vem sendo chamado de “tarifaço dos Estados Unidos”, a Ales aprovou, em setembro de 2025, a Lei nº 12.564. Essa legislação autoriza a transferência de créditos acumulados de ICMS para setores exportadores que foram afetados. Essa medida beneficia especialmente as cadeias de rochas ornamentais, pescados e crustáceos, além da produção agrícola de pimenta-do-reino, mamão e gengibre, com a possibilidade de utilização de até R$ 100 milhões em créditos acumulados.
Modernização da Administração Pública
No âmbito administrativo, a aprovação de projetos voltados à eficiência do serviço público se destacou, especialmente a estruturação da Polícia Científica do Espírito Santo. As Leis Complementares nº 1.136/2025 (que estabelece o Estatuto) e 1.137/2025 (que define o Plano de Carreira) foram sancionadas em janeiro de 2026 e aguardam publicação para entrarem em vigor.
Essas normas buscam consolidar o modelo institucional da Polícia Científica, proporcionando um fortalecimento da atuação pericial dentro do sistema de segurança pública capixaba.
Fortalecimento dos Serviços da Defensoria Pública
Outra legislação importante foi a aprovação da Lei Complementar nº 1.127/2025, que permite a criação de 284 novas vagas na Defensoria Pública Estadual, possibilitando a realização de concurso público e a expansão dos serviços para o interior do Estado. De acordo com a instituição, o impacto financeiro estimado é de R$ 20,4 milhões para 2026 e um valor similar para 2027, alinhado às previsões orçamentárias da Defensoria Pública.
Enfrentamento das Mudanças Climáticas
No setor ambiental, os deputados aprovaram o Programa Águas Capixabas, instituído pela Lei nº 12.372/2025, que prevê investimentos anuais em torno de R$ 60 milhões. Este programa abrange a construção de 1,6 mil cisternas e mais de 20 mil pequenas barragens, além da implantação de biodigestores em propriedades rurais, com o objetivo de promover segurança hídrica, saneamento básico e adaptação às mudanças climáticas.
Apoio Social e Orçamento Histórico
A Assembleia Legislativa também aprovou a Lei nº 12.596/2025, que renova para 2026 o Cartão Reconstrução, um benefício no valor de R$ 3.500 destinado a apoiar famílias de baixa renda que enfrentaram desastres climáticos. A liberação desse auxílio está sujeita à emissão de um decreto pelo Executivo e à comprovação técnica dos danos por órgãos como a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros.
Além disso, o Parlamento estadual votou pela aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que prevê um recorde de R$ 32 bilhões em receitas e despesas, representando o maior orçamento na história do Espírito Santo. Essa peça orçamentária foi aprovada em dezembro de 2025, após a inclusão de mais de 1.500 emendas parlamentares, garantindo assim recursos para áreas vitais como saúde, educação, segurança pública, mobilidade urbana, meio ambiente e cultura.