Auditoria Revela Avanços nas Políticas LGBTQIA+
Uma recente auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontou mudanças significativas nas políticas federais voltadas à população LGBTQIA+ entre os governos de Jair Bolsonaro (2019-2022) e Luiz Inácio Lula da Silva (iniciado em 2023). O relatório do TCU identificou um notável ‘apagão de políticas públicas’ durante o governo anterior e concluiu que a atual gestão tomou providências para estruturar e aprimorar essas ações.
A análise está detalhada no acórdão nº 352/2026, onde o plenário do TCU avaliou o cumprimento de recomendações feitas após uma auditoria que examinou programas federais destinados à promoção e defesa dos direitos da população LGBTQIA+. O processo foi iniciado a partir de uma solicitação do Congresso Nacional e envolveu a atuação de diversos ministérios, incluindo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos — que era o encarregado da área no governo Bolsonaro — além dos Ministérios da Cidadania, do Turismo e da Justiça e Segurança Pública.
Após revisar as medidas implementadas pelo governo atual, os ministros do TCU decidiram, de forma unânime, encerrar o monitoramento, considerando que as determinações estabelecidas foram devidamente atendidas.
O ‘Apagão de Políticas Públicas’
A auditoria que deu origem ao processo avaliou programas federais durante a maior parte do governo Bolsonaro. O estudo foi motivado por denúncias recebidas pelo Congresso, indicando que, a partir de 2019, haveria um real ‘apagão de políticas públicas’ voltadas à população LGBTQIA+. O relatório do TCU destacou que as iniciativas existentes na época eram esparsas, sem caracterizar uma política pública sólida. Entre os problemas identificados estavam a falta de uma formalização normativa, ausência de metas e indicadores de desempenho, além da inexistência de mecanismos de participação social na criação das ações.
Um exemplo mencionado no relatório foi o Plano Nacional de Empregabilidade LGBT. O tribunal concluiu que essa iniciativa não poderia ser considerada uma política pública, dado que carecia de formalização normativa, metas e indicadores. Criado em 2020, o plano não teve sua implementação respaldada por um ato normativo e não possuía um planejamento estratégico que indicasse como abordaria as causas do desemprego na população LGBTQIA+, nem quais impactos de longo prazo almejava alcançar.
Outro ponto crucial levantado foi a dependência de emendas parlamentares para financiar tais iniciativas. De acordo com o TCU, durante a gestão Bolsonaro, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos dependia tanto desses recursos que, em 2020, eles corresponderam a 81% do orçamento destinado à área.
O Que Mudou Após 2023?
O acórdão agora divulgado analisa se as recomendações feitas foram implementadas efetivamente. O monitoramento, liderado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, apontou que as falhas identificadas na auditoria anterior foram corrigidas. Uma das exigências era a formalização das políticas públicas por meio de atos normativos, incluindo o estabelecimento de indicadores de desempenho e a criação de mecanismos de participação social no processo decisório.
Adicionalmente, o tribunal recomendou que a abrangência territorial das ações fosse ampliada, garantindo que o Plano Nacional de Empregabilidade LGBT alcançasse mais regiões do país. O fortalecimento das parcerias com entidades como Senai, Senac e Sebrae também foi uma medida sugerida para aumentar as iniciativas de qualificação profissional.
Essas novas diretrizes visam reduzir a dependência de emendas parlamentares para a execução das ações, um dos principais problemas identificados na auditoria anterior.
Compromisso com a População LGBTQIA+
A secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat, destacou que o atual governo não apenas retomou, mas também ampliou as políticas voltadas a essa população. Ela enfatizou a criação da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ como um marco necessário para estabelecer estabilidade e continuidade nas ações.
“Estamos diante de um cenário em que o Congresso Nacional não promove um orçamento adequado para ampliar as ações. Cabe ao Poder Executivo estruturar, com os recursos disponíveis, estratégias permanentes. A Política Nacional é um marco nesse sentido”, afirmou Larrat.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania também comunicou que as políticas para a população LGBTQIA+ foram fortalecidas, destacando a criação da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e a implementação da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
A pasta afirmou que, além das políticas já mencionadas, programas federais como Acolher+, Bem Viver+ e Empodera+ foram ampliados. O Acolher+, voltado para assistência a pessoas LGBTQIA+ em vulnerabilidade, e o Bem Viver+, que combate a violência em áreas rurais, são exemplos de iniciativas que buscam atender essa população de maneira mais eficaz. Em termos de formação institucional, novos volumes dos Cadernos LGBTQIA+ Cidadania e cursos para profissionais das áreas de segurança e saúde foram lançados.
O ministério também destacou a realização da 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, que contou com a participação de mais de 2.200 pessoas em sua etapa nacional. Na esfera de empregabilidade, o governo mencionou o Plano Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas LGBTQIA+, que atendeu cerca de 5.356 pessoas em situação de vulnerabilidade social em 2025, oferecendo ações de qualificação profissional e melhorias na escolaridade.