A Semana Municipal do Consumidor e suas Implicações
A Câmara Municipal de Vila Velha promoveu a “Semana Municipal do Consumidor”, instituída pela Lei nº 7.273/2025, de autoria do vereador George Alves, em celebração ao Dia Mundial do Consumidor, comemorado em 15 de março. A abertura do evento contou com uma Tribuna Popular que teve como convidado o advogado Moisés Penha, superintendente do Procon Vila Velha.
Na sessão realizada na segunda-feira (16), o foco foi apresentar as ações do Procon em defesa dos direitos dos consumidores da cidade. O objetivo é claro: educar e informar a população sobre seus direitos nas relações de consumo. Moisés Penha enfatizou uma mensagem fundamental: “consumidor bem informado é consumidor respeitado”.
A importância do conhecimento dos direitos do consumidor para a economia local foi um ponto alto da exposição. Conforme destacado, quando os cidadãos têm clareza sobre seus direitos, o mercado evolui, as relações de consumo se equilibram e a cidade se desenvolve com mais justiça. “O Procon tem um papel essencial em garantir informação, transparência e segurança ao consumidor”, afirmou o superintendente.
Entendendo a Base Legal e a Atuação do Procon
Durante sua apresentação, Moisés ressaltou a relevância da Lei Municipal nº 5.631/2015, que criou o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) e o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON). Esses órgãos são vitais para coordenar as políticas públicas voltadas à proteção do consumidor em Vila Velha.
O Procon atua em diversas frentes, que incluem garantir a qualidade de produtos e serviços, combater a publicidade enganosa, coibir cobranças indevidas, prevenir o endividamento e intermediar a renegociação de dívidas. Além disso, a entidade promove educação para o consumo consciente, orientando a população em questões de educação financeira e proteção dos grupos mais vulneráveis.
Crescimento e Reconhecimento do Procon Vila Velha
Os resultados do Procon Vila Velha falam por si só. Com uma equipe técnica altamente qualificada, a instituição obteve uma nota de 4,2 em 5 na plataforma Google, reflexo do bom atendimento prestado. Os números de atendimentos realizados também revelam um crescimento expressivo: de 3.489 atendimentos em 2020, a instituição passou para 8.482 em 2025.
Esse crescimento não se limita ao atendimento direto ao público, mas também à colaboração com outras entidades, como a Delegacia do Consumidor (Decon), o Poder Judiciário, o Ministério Público e diversas secretarias municipais. Essa integração tem sido crucial para fortalecer a defesa do consumidor na cidade.
Desafios e Novas Iniciativas
Na busca por melhorias contínuas, Moisés Penha destacou projetos futuros, como a ampliação das ações de educação financeira nas escolas, o programa “Melhor Idade Protegida”, e a criação do Núcleo de Atendimento aos Superendividados (NAS). O fortalecimento institucional do Procon também está entre as prioridades.
Resultados de Renegociações de Dívidas
O Procon Vila Velha tem se destacado na promoção de eventos de renegociação de dívidas. As edições do feirão “Natal Azul” em 2024 resultaram em 422 acordos, atendendo 774 consumidores e alcançando uma redução média de 28% nos débitos, totalizando R$ 2.932.957,85 renegociados. Em 2025, o desempenho foi ainda melhor, com 213 acordos firmados e uma diminuição média de 44% nas dívidas, somando R$ 2.276.197,21.
Outras iniciativas também foram destacadas, como o Mutirão de Renegociação de Dívidas, que resultou em R$ 168 mil renegociados, além de palestras voltadas para a conscientização de jovens consumidores, com mais de 1.000 adolescentes impactados.
Atendimento e Cidadania: O Compromisso do Procon
Moisés Penha finalizou a apresentação afirmando que defender o consumidor é, na verdade, defender a cidadania. O Procon Vila Velha oferece atendimento presencial, por telefone e redes sociais, além de promover palestras e outras ações educativas. A atuação do órgão abrange a conciliação, fiscalização e monitoramento de preços, sempre visando proteger os direitos dos consumidores e combater irregularidades.