Iniciativas para Garantir Direitos Autorais no Ambiente Digital
No ano de 2025, a Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais (SDAI), parte do Ministério da Cultura (MinC), destacou-se por seu comprometimento com a regulação do espaço digital. Entre as ações mais relevantes, a tramitação de dois Projetos de Lei (PLs) que visam assegurar uma remuneração justa para criadores em plataformas de streaming e sistemas de inteligência artificial teve papel central. O diretor de Regulação de Direitos Autorais, Cauê Fanha, ressaltou a importância dessas iniciativas para a proteção dos direitos dos autores em um cenário digital em constante evolução.
A SDAI deu continuidade às articulações iniciadas no ano anterior em relação ao PL Nº 2338/2023. Este projeto, que regulamenta o uso de obras protegidas por direitos autorais em aplicações de inteligência artificial no Brasil, obteve aprovação no Senado no final de 2024 e atualmente está em discussão na Câmara dos Deputados. A expectativa é que a nova legislação traga clareza e segurança jurídica para criadores e plataformas.
Igualmente importante é o Projeto de Lei Nº 4968/2024, que visa aprimorar a proteção dos direitos autorais para autores e artistas intérpretes no meio digital. Com essa proposta, busca-se reforçar a interpretação da lei que garante o pagamento de royalties pela comunicação ao público de conteúdos intelectuais na internet. “Estamos concentrados em promover uma regulação que assegure uma remuneração justa aos criadores, respondendo às transformações que o streaming e a inteligência artificial impõem ao setor”, enfatizou Fanha.
Proteção de Conhecimentos Tradicionais e Expressões Culturais
Na esfera legislativa, a SDAI também está desenvolvendo um PL que visa proteger conhecimentos tradicionais e expressões culturais populares. O texto foi elaborado por meio de um Grupo de Trabalho (GT) do MinC e aprimorado através de diálogos com outras pastas e entidades civis. O objetivo é garantir que esses saberes e expressões coletivas estejam resguardados de usos indevidos por terceiros, promovendo assim a valorização da cultura local e da identidade nacional.
Atuação Internacional e Protagonismo no G20
No âmbito internacional, a Secretaria desempenhou um papel fundamental nas discussões do G20, realizado na África do Sul. Durante o evento, a SDAI trabalhou para que a Declaração de Ministros da Cultura de 2025 (Declaração KwaDukuza) fosse um avanço em relação às garantias acordadas na Declaração de Salvador da Bahia, especialmente no que se refere à sustentabilidade das profissões criativas no ambiente digital.
A SDAI também foi ativa na presidência Pro Tempore do Brasil no Brics e no Mercosul Cultural, alinhando suas atividades com as diretrizes estabelecidas durante o G20 em 2024. Um dos eventos destacados na programação do Mercosul Cultural foi o workshop sobre Direitos Autorais e Inteligência Artificial, que promoveu o debate sobre os desafios e oportunidades trazidos por essas tecnologias.
Além de sua participação em fóruns internacionais, a SDAI tem colaborado tecnicamente com as representações diplomáticas do Brasil na Unesco e na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). O foco é manter a discussão sobre o ambiente digital e a inteligência artificial em destaque nas pautas internacionais.
Fortalecimento da Gestão Coletiva de Direitos Autorais
Durante 2025, a SDAI também se destacou pelo suporte à gestão coletiva de direitos autorais, promovendo o monitoramento e a habilitação de associações representativas. Notas técnicas complexas foram elaboradas em linguagem clara para aprimorar a supervisão estatal dessa gestão. Um dos avanços significativos foi a consolidação da participação popular na supervisão, culminando na escolha dos membros da Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva.
A Diretoria de Gestão Coletiva de Direitos Autorais produziu 63 notas técnicas ao longo do ano, com recomendações objetivas para as associações do setor. “Nosso objetivo é contribuir para um sistema de gestão coletiva mais eficiente e transparente, avançando na implementação de uma participação social efetiva e na mediação como alternativa para a resolução de conflitos”, afirmou Marissol Pinheiro, diretora da área.