Decisão do Tribunal sobre Assistência Psicológica
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a constitucionalidade da Lei Municipal nº 4.950/25, que estabelece uma política pública voltada para a assistência psicológica de pessoas que estão em tratamento oncológico. Essa legislação, que se aplica ao município de Socorro, no interior de São Paulo, prevê um atendimento gratuito, humanizado e especializado para pacientes diagnosticados com câncer, além de oferecer suporte para seus familiares e cuidadores. A decisão foi unânime entre os desembargadores presentes.
No processo de ação direta de inconstitucionalidade, a Prefeitura de Socorro argumentou que a lei invadia a competência exclusiva do Poder Executivo. Contudo, o relator da matéria, desembargador Renato Rangel Desinano, enfatizou que a norma não se encaixa nas situações descritas no artigo 24, §2º, da Constituição Estadual, nem nas competências definidas no artigo 47 da mesma Constituição.
“Na verdade, a lei contestada, ao prever atendimento psicológico para indivíduos em tratamento oncológico, tem como objetivo cumprir as disposições constitucionais relacionadas aos direitos sociais”, declarou o relator. Ele ainda ressaltou que a norma serve apenas para detalhar, em nível local, diretrizes já estabelecidas pela Lei Federal nº 14.758/23.
A decisão sobre a ação direta de inconstitucionalidade foi registrada sob o número 2286510-27.2025.8.26.0000, e representa um passo importante para garantir o direito à saúde mental dos pacientes oncológicos na região. A implementação de políticas públicas voltadas para o bem-estar emocional desses pacientes tem se mostrado cada vez mais relevante em face do tratamento do câncer, que traz não apenas desafios físicos, mas também emocionais.
As implicações dessa decisão podem se refletir em outras cidades que enfrentam questões semelhantes, já que a assistência psicológica é um componente essencial na recuperação e no enfrentamento da doença. A iniciativa de Socorro, ao promover um apoio psicológico especializado, pode inspirar outras localidades a seguir o exemplo e a criar leis que priorizem a saúde mental dos seus cidadãos em tratamento contra o câncer.