Desafios Legais nas Diretrizes Educacionais
O deputado estadual Wellington Callegari protocolou, nesta terça-feira (14), uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o Governo do Estado do Espírito Santo. A ação questiona a Resolução CEE-ES nº 9.096/2025, que foi editada pelo Conselho Estadual de Educação. O parlamentar argumenta que a norma, que estabelece diretrizes operacionais para escolas localizadas em assentamentos da reforma agrária, fere princípios constitucionais e legais que regem a educação pública no estado.
A ação foi distribuída à 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Vitória e solicita a suspensão imediata dos efeitos da resolução, além de uma declaração de nulidade do ato. Callegari argumenta que a resolução viola direitos fundamentais relacionados à educação e à administração pública.
A Resolução nº 9.096/2025 aprova as Diretrizes Operacionais das Escolas de Assentamentos da Reforma Agrária. Essa norma estabelece orientações administrativas, pedagógicas e curriculares para essas instituições de ensino. Entre os principais pontos contestados pelo deputado está a adoção de uma matriz pedagógica que se vincula a um movimento social específico, assim como a previsão da participação de lideranças dos assentamentos na elaboração dos projetos político-pedagógicos das escolas.
De acordo com o parlamentar, a norma ultrapassa as competências atribuídas ao Conselho Estadual de Educação, ao instituir diretrizes pedagógicas que se tornam obrigatórias. Ele critica também a criação de obrigações administrativas sem que tenham sido realizados estudos prévios sobre o impacto financeiro. Além disso, Callegari ressalta que a resolução adota fundamentos de natureza ideológica como orientação oficial do Estado.
Na Ação, o deputado reforça que a norma pode comprometer princípios constitucionais da educação, incluindo o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, assim como a liberdade de ensinar e aprender. Ele destaca ainda que a resolução estabelece um vínculo explícito entre os processos educativos e políticos, o que, segundo ele, compromete a obrigação do Estado de garantir uma educação pública que seja plural, técnica e imparcial.
Esses argumentos reafirmam a função fiscalizadora do Parlamento e a importância de preservar a educação como uma política de Estado. Callegari defende que a segurança jurídica, a pluralidade pedagógica e o respeito às famílias capixabas devem ser priorizados.
Projeto de Decreto Legislativo para Sustar Resolução
Além da Ação Civil Pública, Callegari também anunciou que irá protocolar um Projeto de Decreto Legislativo na Assembleia Legislativa. O objetivo é sustar os efeitos da Resolução, utilizando o controle político de atos do Poder Executivo que extrapolem os limites legais. Essa proposta busca garantir que mudanças importantes na política educacional sejam submetidas à avaliação do Parlamento, assegurando assim um processo transparente, em conformidade com a Constituição, e que envolva a participação democrática nas decisões que impactam estudantes, famílias e profissionais da educação.