Medidas de Proteção à Infância no Espírito Santo
O deputado estadual Denninho Silva, pertencente ao partido União, apresentou recentemente o Projeto de Lei (PL) 244/2025. A proposta visa atribuir à administração pública do Espírito Santo a vital responsabilidade de prevenir e coibir crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Entre os crimes abordados estão o aliciamento, assédio, instigação e constrangimento, questões que exigem atenção e ações eficazes.
Além disso, o projeto busca proibir a distribuição ou exposição de conteúdos pornográficos ou obscenos em locais de fácil acesso ao público infantojuvenil. A intenção é reforçar a proteção durante um período crítico de desenvolvimento físico, emocional e psicológico das crianças.
Em sua justificativa, Denninho Silva enfatizou que crianças e adolescentes encontram-se em uma condição peculiar de desenvolvimento, o que torna imprescindível uma maior responsabilidade do Estado na garantia de seus direitos. “A negligência do Estado em regulamentar adequadamente os conteúdos acessíveis a crianças e adolescentes pode causar danos profundos e irreversíveis”, destacou o parlamentar.
A proposta define o que é considerado material pornográfico, com base nos artigos 218-A, 233 e 234 do Código Penal, além de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelecem punições para a exploração sexual e a pornografia infantojuvenil.
Tramitação e Conscientização
O PL 244/2025, atualmente, está em análise nas comissões da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), sendo elas:
- Justiça
- Direitos Humanos
- Proteção à Criança e ao Adolescente
- Segurança
- Finanças
Se o projeto for aprovado e receber a sanção do governador, passará a vigorar 60 dias após sua publicação.
Além desse projeto, outras iniciativas semelhantes também estão tramitando na Ales, como o PL 555, de autoria de Alcântaro Filho (Republicanos), que visa combater a adultização infantil e criar campanhas permanentes de conscientização. Outro projeto relevante é o PL 567, apresentado pelo Coronel Weliton (PRD), que institui a Política Estadual de Conscientização sobre os Riscos da Adultização Infantil.
Informações Relevantes
Autor: deputado Denninho Silva (União)
Projeto: PL 244/2025
Objetivo: prevenir crimes sexuais e exposição inadequada de crianças e adolescentes
Abrangência: administração pública estadual
Situação: em tramitação na Ales
Prazos: entra em vigor 60 dias após sanção