Decisão do TJSE e Implicações para a Saúde Mental em Sergipe
No dia 9 de janeiro, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através da 7ª Vara Criminal de Aracaju, tomou uma decisão significativa ao determinar o fechamento da porta de entrada da Unidade de Custódia Psiquiátrica (UCP). A medida assegura que não haverá novos pacientes admitidos na unidade. Essa ação reflete um importante passo na implementação da Política Antimanicomial, estabelecida pela Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ressalta a desinstitucionalização e o atendimento em serviços comunitários de saúde mental.
A decisão do juiz substituto Rodrigo Caldas do Valle Viana tem um prazo de 60 dias para reavaliação da situação jurídica dos pacientes já internados na UCP, que estão sob medidas de segurança ou internação provisória. O foco é assegurar que estes indivíduos recebam um atendimento que respeite sua dignidade e promova a reintegração social, conforme previsto na Lei nº 10.216/2001 e na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
Essa determinação é resultado de um processo que incluiu sucessivas prorrogações da interdição parcial da UCP, iniciado em 2023, e o trabalho de uma comissão específica formada para articular a transição para um novo modelo de atenção à saúde mental. A decisão ainda sublinha que manter a UCP em seu formato atual contraria a Constituição Federal e os tratados internacionais que o Brasil ratificou, os quais proíbem tratamentos desumanos ou degradantes.
Colaboração e Monitoramento das Ações
O TJSE também fez um apelo à Corregedoria e às equipes multiprofissionais para auxiliar na reavaliação dos internos na UCP. Além disso, a decisão foi encaminhada a várias instituições, incluindo o Ministério Público, a Defensoria Pública, e as Secretarias de Estado da Justiça e da Saúde, buscando garantir um acompanhamento efetivo deste processo.
Esse movimento representa um avanço crucial para a consolidação da Política Antimanicomial em Sergipe, alinhando-se às práticas contemporâneas de cuidado em saúde mental. O objetivo é priorizar a dignidade humana e a reintegração social, refletindo uma mudança significativa nas abordagens de tratamento e cuidado às questões de saúde mental no estado.
Portanto, a determinação do TJSE não apenas impede a entrada de novos pacientes na UCP, mas também sinaliza um compromisso com a transformação do sistema de saúde mental em Sergipe. Este é um passo importante, que poderá inspirar outras iniciativas similares em diferentes regiões do Brasil, promovendo um atendimento mais humanizado e eficaz. Assim, espera-se que, com o suporte adequado das entidades envolvidas, a reintegração social dos pacientes se torne uma realidade cada vez mais acessível.