O Novo Marco da Educação Inclusiva no Brasil
O Governo Federal apresentou em outubro de 2025 a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Pneei), com a revisão oficializada em 9 de dezembro. O decreto nº 12.686/2025 visa orientar o atendimento educacional de estudantes com deficiência, autismo, altas habilidades e superdotação, além de sistematizar os papéis dos diferentes entes federativos e os recursos disponíveis.
Essa nova política não é apenas uma atualização, mas sim a consolidação de diretrizes que já estavam em vigor nas redes de ensino desde 2008, quando foi lançada a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI). Embora tenha sido uma referência ao longo de 17 anos, a ausência de uma regulamentação específica impedia a efetividade das orientações.
A Pneei surge em um cenário marcadamente distinto do que se observava em 2008. Dados do Censo Escolar de 2024 indicam que o Brasil alcançou mais de 2,076 milhões de matrículas em educação especial, com 1,76 milhão na rede pública. No Ceará, por exemplo, 123.367 alunos estavam inscritos nesta modalidade.
Karolyne Ferreira, coordenadora de advocacy do Instituto Rodrigo Mendes (IRM), destaca que “esse decreto não surge do nada. Ele é fruto de uma trajetória de mobilização e reivindicação de direitos por parte das pessoas com deficiência, seus familiares e aliados”. Essa afirmação reflete a evolução de um debate essencial sobre inclusão e direitos educacionais.