Resultados significativos na regulação digital
Em 2025, a Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais (SDAI) do Ministério da Cultura (MinC) destacou-se pelo significativo avanço na regulação do ambiente digital. Entre os principais resultados, a tramitação de dois Projetos de Lei (PLs) que buscam garantir uma remuneração justa para criadores que utilizam plataformas de streaming e sistemas de inteligência artificial. Essa atuação reforça a importância da proteção dos direitos autorais em um cenário digital em constante evolução.
A SDAI deu continuidade ao trabalho com o setor artístico e criativo, especialmente em relação ao PL Nº 2338/2023, que regulamenta o uso de obras protegidas por direitos autorais em aplicativos e modelos de inteligência artificial. Com a aprovação do texto no Senado em 2024, agora a proposta aguarda discussão na Câmara dos Deputados.
Além disso, a Secretaria esteve ativamente envolvida na elaboração do Projeto de Lei Nº 4968/2024, que visa aprimorar a proteção da Lei de Direitos Autorais para autores e artistas intérpretes no ambiente digital. Essa iniciativa é um passo importante para assegurar que haja pagamento de royalties pela comunicação ao público de conteúdos intelectuais na internet.
“Nosso foco tem sido regular o ambiente digital, assegurando uma remuneração justa aos criadores. As transformações trazidas por serviços de streaming e pela inteligência artificial requerem uma atualização nas normas brasileiras”, afirmou Cauê Fanha, diretor de Regulação de Direitos Autorais.
Compromisso com a proteção cultural
Em sua atuação legislativa, a SDAI também está desenvolvendo um PL para proteger conhecimentos tradicionais, expressões culturais e a cultura popular. O texto foi elaborado por um Grupo de Trabalho (GT) do MinC e aperfeiçoado em colaboração com outras pastas e entidades da sociedade civil, visando proteger essas expressões contra usos indevidos.
Protagonismo global no G20 e Mercosul Cultural
No cenário internacional, a Secretaria assumiu um papel central na reunião do G20, realizada na África do Sul, onde trabalhou para que a Declaração de Ministros da Cultura de 2025, conhecida como Declaração KwaDukuza, avançasse em garantias estabelecidas na Declaração de Salvador da Bahia de 2024. O foco principal foi a sustentabilidade das profissões criativas no ambiente digital e na inteligência artificial.
Durante sua presidência Pro Tempore no Brics e no Mercosul Cultural, a SDAI se alinhou às atividades do G20, reafirmando seu compromisso com debates relevantes. Um dos pontos altos do Mercosul Cultural, que ocorreu em Porto Alegre em novembro, foi o workshop sobre Direitos Autorais e Inteligência Artificial, abordando as novas regulamentações.
A SDAI também tem colaborado tecnicamente com as representações diplomáticas do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), mantendo o ambiente digital e a inteligência artificial em pauta nas discussões internacionais.
Negociações estratégicas e gestão coletiva
Em 2025, as negociações do Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e Canadá foram retomadas, juntamente com um Memorando de Entendimento com o Escritório de Direitos Autorais da China, visando fortalecer a cooperação com esse importante parceiro. Além disso, a SDAI concluiu a fase de negociação técnica do Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA).
“Em fóruns como o G20 e o Brics, buscamos um consenso sobre a necessidade de uma atuação coordenada entre os países, tendo resultados positivos na reunião do G20 na África do Sul, que reconheceu a importância da transparência e de uma remuneração justa para autores pelo uso de suas obras em sistemas de inteligência artificial”, destacou Cauê Fanha.
A SDAI também se destacou por seu apoio à gestão coletiva de direitos autorais, contribuindo com a habilitação e monitoramento de associações, além da fiscalização. Durante o ano, foram elaboradas 63 notas técnicas com recomendações específicas para aprimorar a gestão coletiva.
“Nosso objetivo é criar um sistema de gestão coletiva mais eficiente e transparente. Estamos avançando em direção a uma participação social efetiva e sedimentando um sistema de mediação e arbitragem como alternativa para a resolução de litígios”, afirmou Marissol Pinheiro, diretora de Gestão Coletiva.