Comissão Mista Aprova Aumento de 2,5% no Fundo Partidário para 2026

Mudanças na Estrutura do Fundo Partidário

Nesta quarta-feira, a Comissão Mista de Orçamento deu um passo significativo ao aprovar um destaque que modifica o cálculo do Fundo Partidário. Essa mudança permitirá um crescimento real de até 2,5% ao ano no financiamento público destinado aos partidos, com início em 2026. De acordo com as novas regras, o valor do fundo será ajustado seguindo as diretrizes do arcabouço fiscal, tomando como referência a dotação prevista no Orçamento de 2016.

Com essa alteração, o Fundo Partidário será considerado uma despesa obrigatória, o que garante não apenas a correção pela inflação, mas também um aumento real, embora limitado. Estima-se que esse mecanismo poderá elevar em até R$ 160 milhões o valor disponibilizado para as legendas já em 2026, partindo de um total atual de aproximadamente R$ 1,06 bilhão. Essa medida substitui as tradicionais negociações políticas anuais, adotando um sistema automático de atualização.

Críticas e Reações ao Aumento

O deputado Gervásio Maia (PSB-PB), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), expressou sua contrariedade em relação ao aumento do fundo, apontando que a lei que estabelece o reajuste já havia sido aprovada em 2023. Ele afirmou: “Aumentar entre 150 milhões e 200 milhões é um absurdo. Votei contra. Para mim, não é prioridade aumentar o fundo.”

A aprovação desse destaque ocorreu durante a votação da LDO de 2026, que foi aprovada após um acordo entre o governo e o Congresso, buscando amarrar parte da execução orçamentária para o ano eleitoral. Apesar das controvérsias, a votação no colegiado, que inclui deputados e senadores, foi simbólica, com apenas o senador Espiridião Amin (PP-SC) votando contra. O texto deverá ser analisado pelo plenário do Congresso nesta quinta-feira.

Outros Destaques Aprovados

Além da nova regra para o Fundo Partidário, cinco outros destaques foram aprovados. Uma das principais medidas garante um calendário obrigatório para a execução das emendas impositivas, uma demanda antiga das bancadas. Segundo essa regra, pelo menos 65% dos valores deverão ser pagos até julho de 2026. Essa norma se aplica tanto às emendas individuais quanto às de bancada, enquanto nas emendas de comissão prevalece um entendimento político que exige um piso próximo de 50%.

A complementação sugerida por Gervásio também reorganiza a operacionalização da execução orçamentária. O texto reduz os prazos para a abertura dos sistemas e a indicação dos beneficiários das emendas por parte dos parlamentares. Além disso, amplia o período de análise das propostas pelos ministérios e estabelece normas para a substituição do autor da emenda, bem como reordena etapas de verificação de impedimentos técnicos.

Novas Diretrizes e Pressões no Governo

A LDO ainda traz inovações na área da saúde, permitindo que recursos destinados ao Fundo Nacional de Saúde sejam geridos pela Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS), desde que haja um contrato de gestão e a aprovação das instâncias locais. O relatório também amplia o rol de despesas consideradas essenciais e inadiáveis e flexibiliza os procedimentos para a liquidação de restos a pagar caso haja troca de fornecedor, assegurando que isso seja vantajoso para a administração pública.

Apesar das pressões relacionadas ao calendário das emendas, o governo conseguiu garantir vitórias importantes, como a autorização para seguir o piso da meta fiscal e a remoção da vinculação dos recursos do Sistema S à assistência social, ponto que havia sido debatido na negociação inicial. O parecer aprovado mantém as diretrizes gerais para a meta fiscal, além das regras de bloqueio e parâmetros para despesas obrigatórias.

A votação da LDO está agendada para esta quinta-feira, e o governo busca assegurar a aprovação do Orçamento de 2026 até o final do ano, com o intuito de preservar programas estratégicos e evitar que a disputa por emendas atrapalhe a execução, especialmente em um ano eleitoral. A votação da peça orçamentária está prevista para 17 de dezembro.