Empresas americanas mantêm ação contra ministro Alexandre de Moraes
As plataformas Rumble e Trump Media solicitaram à Justiça dos Estados Unidos que a ação contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prossiga. O pedido desta terça-feira (14) é uma resposta à solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU), que buscava o arquivamento do processo contra o magistrado.
Argumentos contra a extensão da autoridade do ministro
De acordo com a petição apresentada pelos advogados, Moraes teria ultrapassado sua autoridade ao enviar ordens por e-mail diretamente a empresas sediadas nos Estados Unidos, determinando a remoção de perfis e a entrega de dados. As empresas ressaltam que decisões judiciais brasileiras não podem ter efeito em território americano sem seguir os procedimentos de cooperação previstos em tratados internacionais.
A Rumble e a Trump Media, esta última ligada ao ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmam que o processo é contra Moraes em caráter pessoal, e não contra o Estado brasileiro. “Os autores processaram Moraes em sua capacidade individual porque ele agiu em sua capacidade individual, e esta ação é direcionada a ele pessoalmente. Ao enviar ordens por e-mail que supostamente vinculavam empresas americanas nos Estados Unidos, fora dos canais previstos em tratados e contrárias à lei americana, ele excedeu qualquer papel judicial e agiu ultra vires. Esta ação busca reparação por esses atos ilícitos. O fato de ele ter o status de juiz não faz do Brasil a verdadeira parte em questão”, diz o documento.
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Decisões judiciais recentes nos EUA
Na semana anterior, a Justiça dos Estados Unidos rejeitou um pedido do governo brasileiro e concedeu mais tempo para que a Rumble e a Trump Media se manifestassem, até esta terça-feira (14). A decisão, assinada pela juíza distrital Mary S. Scriven, da Flórida, contraria o pedido da AGU que exigia resposta até o dia 7.
Em 23 de junho, a mesma Justiça americana negou o pedido das empresas para declarar Moraes revel no processo, ao mesmo tempo em que autorizou a AGU a atuar como representante do ministro no caso.
Contexto do processo e alegações das empresas
O processo foi aberto em fevereiro no Tribunal Federal da Flórida, após Moraes ser notificado judicialmente por e-mail em maio. As empresas acusam o ministro de promover censura ilegal contra discursos políticos de usuários alinhados à direita brasileira, como o influenciador Allan dos Santos.
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Fonte: joinews.com.br
Segundo as plataformas, as decisões de Moraes que obrigaram a Rumble a remover contas de brasileiros violam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que garante a liberdade de expressão. Além disso, afirmam que o ministro determinou que a Rumble mantivesse representação legal no Brasil para cumprir as ordens judiciais.
Apesar da Trump Media não ser alvo direto das decisões do STF, a empresa argumenta que depende da infraestrutura tecnológica da Rumble para operar a Truth Social, sua rede social.