Decisões Favoráveis às Empresas
Pela terceira vez em apenas seis dias, uma grande empresa do setor de vale-alimentação e refeição conseguiu uma liminar contra o novo decreto que regula o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Na terça-feira (27), a Justiça Federal de São Paulo emitiu uma decisão favorável à Pluxee, suspendendo quaisquer fiscalizações ou sanções do governo federal contra a companhia.
A Pluxee junta-se às empresas Ticket e VR, que também obtiveram decisões semelhantes. As novas diretrizes do PAT, estabelecidas por um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro do ano passado, têm gerado controvérsias significativas no setor.
Implicações da Decisão Judicial
A liminar foi concedida pelo juiz Guilherme Markossian de Castro Nunes, da 10ª Vara Cível Federal. O juiz argumentou que o uso de mecanismos estatais para controle de preços e a interferência na estrutura de custos e nos contratos celebrados entre empresas privadas podem infringir princípios fundamentais de legalidade e liberdade econômica.
Além disso, a aplicação imediata das novas regras sobre contratos já vigentes cria um ambiente de insegurança jurídica e restringe indevidamente a autonomia das partes envolvidas. É importante ressaltar que todas essas decisões são provisórias e podem ser contestadas pela União.
Novas Regras do Programa de Alimentação do Trabalhador
O decreto do governo federal estabelece um teto de 3,6% para as taxas que podem ser cobradas pelas empresas de vale-refeição e vale-alimentação de supermercados e restaurantes. Também foi reduzido de 30 para 15 dias o prazo para o repasse dos valores aos estabelecimentos, que anteriormente não contavam com regulamentação específica no PAT.
Adicionalmente, a norma limita a tarifa de intercâmbio a 2%, proíbe cobranças extras e estabelece um prazo de adaptação de 90 dias para as empresas. Até um ano após a promulgação do decreto, qualquer cartão de benefício deverá ser aceito em todas as maquininhas de pagamento, promovendo a interoperabilidade total entre bandeiras.
Posicionamento da Pluxee
A Pluxee, em comunicado, expressou sua satisfação com a decisão, que garante a continuidade de suas operações e evita impactos imediatos no ecossistema de benefícios de alimentação e refeição. A empresa ressaltou que a liminar “reafirma princípios fundamentais como a legalidade, a livre iniciativa, a segurança jurídica e a proteção dos contratos vigentes”.
Por outro lado, o Ministério do Trabalho e Emprego informou que ainda não foi notificado oficialmente sobre a decisão, mas que planeja recorrer assim que receber a comunicação formal.
Conflito entre Governo e Operadoras
Essas decisões judiciais ocorrem em meio a um embate entre o governo federal e as principais operadoras do setor sobre a regulamentação do PAT. A legislação que fundamentou o decreto, aprovada pelo Congresso em 2022, buscava aumentar a concorrência e reduzir custos no mercado de benefícios. Contudo, as empresas alegam que o decreto extrapolou os limites legais ao impor regras que não estavam previstas no texto original aprovado pelo Legislativo.